16 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SP 2004/XXXXX-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
Julgamento
Relator
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa
PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. TUTELA ANTECIPADA. CONCESSÃO. POSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS AUTORIZATIVOS. EXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E IMPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância com abalizada doutrina, tem se posicionado no sentido de que, presentes os pressupostos legais do art. 273 do CPC, é possível a concessão de tutela antecipada mesmo nas ações de despejo cuja causa de pedir não estejam elencadas no art. 59, § 1º, da Lei 8.245/91.
2. Tendo a Corte de origem, além de adotar a tese contrária, segundo a qual seria incabível a concessão de tutela antecipada nas ações de despejo, concluído, também, pela ausência dos requisitos autorizativos previstos no art. 273 do CPC, infimar tal entendimento demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes.
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso, mas lhe negar provimento. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Veja
- CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO DE DESPEJO
- STJ - RESP 445863 -SP (RDDP 6/101), RESP 595172 -SP
- PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPADA - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA
- STJ - RESP 663578 -RS
Doutrina
- Obra: LOCAÇÃO E DESPEJO - COMENTÁRIOS À LEI 8.245/91, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, ITEM 188, P. 447.
- Autor: GILDO DOS SANTOS
- Obra: DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - DIREITO E PROCESSO, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, ITEM 294, P. 419.
- Autor: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
- Obra: LOCAÇÃO E DESPEJO - COMENTÁRIOS À LEI 8.245/91, 5ª ED., SÃO PAULO, REVISTA DOS TRIBUNAIS, 2004, ITEM 188, P. 447.
- Autor: GILDO DOS SANTOS
- Obra: DA LOCAÇÃO DO IMÓVEL URBANO - DIREITO E PROCESSO, 1ª ED., RIO DE JANEIRO, FORENSE, 2002, ITEM 294, P. 419.
- Autor: SYLVIO CAPANEMA DE SOUZA
Referências Legislativas
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273
- LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00059 PAR: 00001
- LEG:FED SUM:****** SUM:000007
- LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273
- LEG:FED LEI: 008245 ANO:1991 ART : 00059 PAR: 00001
Sucessivo
- REsp 703036 MA 2004/0159820-7 DECISÃO:21/09/2006
- REsp 703036 MA 2004/0159820-7 DECISÃO:21/09/2006
