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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 248875 RS 2000/0015349-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 248875 RS 2000/0015349-4

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 19.06.2000 p. 120

Julgamento

23 de Maio de 2000

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_248875_RS_23.05.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - RESPONSABILIDADE - SÓCIOS GERENTES - DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS DA EMPRESA - LEI MAIS BENÉFICA - APLICAÇÃO. Os sócios-gerentes são responsáveis pela dívida tributária da empresa contemporânea ao seu gerenciamento, constituindo violação à lei o não recolhimento de tributos devidos. A lei aplica-se ao ato ou fato pretérito quando lhe cominar pena menos severa que a prevista ao tempo de sua prática. Recurso do INSS parcialmente provido. Recurso dos contribuintes improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do INSS e negar provimento ao dos contribuintes, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347764/recurso-especial-resp-248875-rs-2000-0015349-4