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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 202722 SP 1999/0008113-7

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 202722 SP 1999/0008113-7
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2000 p. 168
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_202722_SP_16.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. LOCAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

1. É cabível o deferimento da gratuidade de Justiça para as entidades beneficentes sem fins lucrativos e assemelhadas.
2. Inadmissível a apreciação do estado de pobreza por esta Corte - Súmula 07/STJ.
3. Recurso não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso, mas negar-lhe. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, MOTIVO, INCOMPATIBILIDADE, LUCRO, POBREZA, RESSALVA, INSTITUIÇÃO SEM FIM LUCRATIVO, ENTIDADE BENEFICENTE. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, PESSOA JURIDICA, DEMONSTRAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, ENTIDADE BENEFICENTE, MOTIVO, NECESSIDADE, REEXAME, PROVA.

Veja

    • STJ - RESP 223129 -MG

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:001060 ANO:1950 ART :00002 ART :00004 ART :00006
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00074
  • LEG:FED SUM:000007 (STJ)
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