jusbrasil.com.br
22 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 243254 RS 1999/0118477-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 243254 RS 1999/0118477-0
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 19.06.2000 p. 218
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
Ministro HAMILTON CARVALHIDO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_243254_RS_21.03.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO. RENDA MENSAL INICIAL. DECADÊNCIA.

1. Não possui eficácia retroativa o artigo 103 da Lei 9.528/97 quando estabelece prazo decadencial, por intransponíveis o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (artigo , inciso XXXVI da Constituição da República e artigo da Lei de Introdução ao Código Civil).
2. Recurso não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros William Patterson e Fernando Gonçalves. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:009528 ANO:1997 ART :00103 PAR: ÚNICO
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00005 INC:00036

Sucessivo

  • RESP 232827 SC 1999/0088012-9 DECISÃO:23/11/1999
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/347902/recurso-especial-resp-243254-rs-1999-0118477-0