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28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 11984 PB 2000/0005812-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 11984 PB 2000/0005812-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 12.06.2000 p. 137
LEXSTJ vol. 134 p. 360
RT vol. 782 p. 545

Julgamento

18 de Maio de 2000

Relator

Ministro FERNANDO GONÇALVES

Documentos anexos

Inteiro TeorHC_11984_PB_18.05.2000.tif
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL. ESTELIONATO. ATIPICIDADE. CHEQUE EMITIDO COMO GARANTIA DE DÍVIDA.

1. A frustração do pagamento de cheque emitido como garantia de dívida não caracteriza fraude na sua emissão, pois o delito tipificado como estelionato, descrito no art. 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, exige que a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, seja decorrente de induzimento ou mantença de alguém em erro, através de artifício ou qualquer meio fraudulento.
2. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para ordenar o trancamento da ação penal. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Doutrina

  • Obra: CÓDIGO PENAL COMENTADO, RENOVAR, 4ª ED., P. 350-351
  • Autor: CELSO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO, ROBERTO DELMANTO JÚNIOR

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348139/habeas-corpus-hc-11984-pb-2000-0005812-2