Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 11984 PB 2000/0005812-2

1. A frustração do pagamento de cheque emitido como garantia de dívida não caracteriza fraude na sua emissão, pois o delito tipificado como estelionato, descrito no art. 171, parágrafo 2º, VI, do Código Penal, exige que a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, seja decorrente de induzimento ou mantença de alguém em erro, através de artifício ou qualquer meio fraudulento.

2. Ordem de habeas corpus concedida para trancar a ação penal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem de habeas corpus para ordenar o trancamento da ação penal. Votaram com o Ministro-Relator os Ministros Hamilton Carvalhido, Vicente Leal e Fontes de Alencar. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William Patterson.