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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 215853 MG 1999/0045306-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 215853 MG 1999/0045306-9
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 12.06.2000 p. 143
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_215853_MG_16.05.2000.tif
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Ementa

Penal. execução penal. regime prisional. progressão. crimes hediondos. lei nº 8.072/90. - Este Superior Tribunal de Justiça alinhado ao pensamento predominante no Supremo Tribunal Federal, consolidou, majoritariamente, o entendimento de que a Lei nº 9.455/97, que admitiu a progressão do regime prisional para os crimes de tortura, não revogou o art. , § 1º, da Lei nº 8.072/90, que prevê o regime fechado integral para os chamados crimes hediondos. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe provimento para restabelecer o regime integralmente fechado para o cumprimento da pena carcerária, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Vencido o Sr. Ministro Fontes de Alencar que conhecia do recurso e lhe negava provimento. Votaram com o Sr. Ministro-Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro William Patterson.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, TRAFICO DE ENTORPECENTE, FUNDAMENTAÇÃO, LEI NOVA, TORTURA, NÃO OCORRENCIA, REVOGAÇÃO, LEI, CRIME HEDIONDO, PREVISÃO, CUMPRIMENTO DA PENA, INTEGRALIDADE, REGIME FECHADO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE, CRIME HEDIONDO. (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR) CABIMENTO, PROGRESSÃO DE REGIME, CONDENADO, CRIME HEDIONDO, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, LEI NOVA, TORTURA, REVOGAÇÃO, ARTIGO, LEI, CRIME HEDIONDO. (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 219953 RS 1999/0054893-0 DECISÃO:16/05/2000
  • RESP 228091 RS 1999/0076860-4 DECISÃO:02/05/2000
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