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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 210656 SP 1999/0034359-0

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 210656 SP 1999/0034359-0
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 12.06.2000 p. 126
LEXSTJ vol. 134 p. 200
RDTJRJ vol. 46 p. 88
Julgamento
16 de Maio de 2000
Relator
Ministro EDSON VIDIGAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_210656_SP_16.05.2000.tif
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Ementa

LOCAÇÃO. LEI 8.245/91, ART. 73. EXECUÇÃO DOS FIADORES NA AÇÃO RENOVATÓRIA DA QUAL NÃO PARTICIPARAM.

1. A jurisprudência deste STJ é pacífica no sentido de exigir que os fiadores sejam comunicados dos atos judiciais dos quais podem advir-lhes prejuízo patrimonial.
2. O artigo 73, da Lei de Locação, deve ser interpretado restritivamente, devendo ser considerados como sujeitos passivos da execução nos mesmos autos da ação renovatória apenas quem dela participou. É inviável a execução dos fiadores estranhos à relação processual instaurada, sob pena de ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do Recurso e lhe dar provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, EXECUÇÃO JUDICIAL, FIADOR, CONTRATO, LOCAÇÃO, HIPOTESE, AUSENCIA, INCLUSÃO, FIADOR, POLO PASSIVO, AÇÃO RENOVATORIA, LOCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, CONTRADITORIO, AMPLA DEFESA.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348517/recurso-especial-resp-210656-sp-1999-0034359-0