jusbrasil.com.br
28 de Junho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 118044 SP 1997/0007237-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 118044 SP 1997/0007237-1

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 12.06.2000 p. 103
RJADCOAS vol. 12 p. 58

Julgamento

4 de Maio de 2000

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_118044_SP_04.05.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROPOSTA PELO ESTADO CONTRA FUNCIONÁRIO. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE. Impenhoráveis os vencimentos ( CPC, art. 649, IV), a execução não pode ser aparelhada por meio do desconto em folha de pagamento; a medida importaria violação da regra legal da impenhorabilidade, por via oblíqua. Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/348736/recurso-especial-resp-118044-sp-1997-0007237-1

Informações relacionadas

Doutrina2016 Editora Revista dos Tribunais

Capítulo IV – Da execução por quantia certa

Doutrina2018 Editora Revista dos Tribunais

Art. 831 - Subseção I. Do Objeto da Penhora