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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 689237 RN 2004/0133601-4

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 689237 RN 2004/0133601-4

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

DJ 09.10.2006 p. 287

Julgamento

25 de Setembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO FILHO
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO REGIDO PELO SFH. DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. PRECEDENTES. REQUISITOS DO ARTIGO 273 DO CPC. SÚMULA 7/STJ.

I - O prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui requisito inafastável ao conhecimento do recurso especial. Não observado, incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
II - Entende a jurisprudência desta Corte ser possível a concessão de tutela antecipada em ação revisional de contrato regido pelo Sistema Financeiro de Habitação, a fim de que sejam depositados os valores tidos por devidos pelos mutuários e afastadas, assim, tanto a possibilidade imediata de perda do bem, quanto a inclusão do nome dos mutuários no rol dos cadastros de devedores.
III - Considerações acerca dos requisitos previstos no artigo 273 do Código de Processo Civil requerem a incursão em acervo fático-probatório, procedimento vedado pelo enunciado 7 da Súmula desta Corte. Recurso especial a que se nega conhecimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • TUTELA ANTECIPADA - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO - SFH

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
  • LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00273
  • LEG:FED SUM:****** SUM:000007
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