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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 721516 MG 2005/0004287-6

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 721516 MG 2005/0004287-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 05.10.2006 p. 245
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
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Ementa

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO. PRETENSÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC NÃO-CONHECIDA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE DIVERSOS PRECEITOS LEGAIS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.

1. Tratam os autos de ação civil pública proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS objetivando o ressarcimento de danos causados ao erário municipal pelo ora recorrente, OTTONI REZENDE, à época, Prefeito Municipal de Conceição de Aparecida, com base em irregularidades apontadas pelo parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. A sentença julgou improcedente o pedido, concluindo que o autor deveria ter demonstrado as supostas irregularidades cometidas, tais como o desvio de finalidade e de recursos públicos e os conseqüentes danos, não apenas anuir com a perícia que nada acrescentou à análise dos fatos. Interposta apelação pelo autor, o TJMG deu-lhe provimento para condenar o réu a ressarcir aos cofres públicos municipais os valores das despesas irregulares, por entender que: a) segundo o parecer do Tribunal de Contas, ficou presumido o prejuízo das despesas com as irregularidades; b) diante das provas dos autos, é evidente a forma irregular de como o réu exercia sua função pública, haja vista a não-comprovação dos gastos ou sem a devida licitação. Em sede de recurso especial, alega o recorrente: a) violação do art. 535, II, do CPC, por alegada omissão quanto às teses jurídicas apontadas nos embargos declaratórios; b) contrariedade ao art. 333, I, do CPC, por ausência de aplicação da regra de que ao MP caberia comprovar a ocorrência de dano ao erário; c) afronta ao art. 84, § 2º, do Código de Processo Penal, sob o fundamento de o ora Recorrente possuir foro privilegiado perante o Tribunal de Justiça de Minas Gerais; d) violação do art. da Lei de Introdução ao Código Civil, vez que não se pode aplicar retroativamente a Lei 8.429/92 neste caso, cujos fatos ocorreram no ano de 1985; e) violação do art. 23, I, da Lei nº 8.429/92, em razão da caracterização da prescrição da pretensão, porquanto o mandato do recorrente findou no ano de 1985, e a demanda somente foi proposta em 2001, decorridos mais de 5 (cinco) anos; f) negativa de vigência ao art. 131 do CPC, devido à não-apreciação da documentação juntada com a defesa; g) não observância do art. 458, II c/c o art. 165 do CPC, à míngua de fundamentação da decisão. Contra-razões do Estado de Minas Gerais pugnando o não-provimento do apelo nobre.
2. A mera indicação de violação do teor do art. 535, II, do CPC, desprovida das razões para que seja anulado o acórdão a quo, é insuficiente para se emprestar seguimento ao recurso especial. Há necessidade de que a parte fundamente o seu pedido, discorrendo motivadamente sobre a infringência ao preceito legal federal e aponte o vício existente (omissão, obscuridade ou contradição) a macular o julgado proferido. Não basta a alegação genérica da existência de omissões quanto às teses jurídicas suscitadas nos embargos declaratórios.
3. O recurso especial não merece ser conhecido pela apontada violação dos seguintes preceitos legais: arts. 131, 165 e 458 do CPC, 84 e §§ do CPP, da LICC e 23, I, da Lei 8.429/92. Todos esses dispositivos não foram objeto de debate e deliberação pela Corte a quo, ressentido-se do prequestionamento, requisito essencial para se viabilizar o acesso nesta via especial. Incidência das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
4. Igualmente, por ausência de prequestionamento, não pode o apelo especial ser conhecido quanto à matéria inserta no art. 333, I, do CPC, que trata da inversão do ônus da prova. Este tema não foi enfrentado pela Corte de origem, que apoiou-se no conjunto fático-probatório colacionado aos autos para solucionar a controvérsia.
5. Recurso especial não-conhecido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Denise Arruda votaram com o Sr. Ministro Relator.

Resumo Estruturado

NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, POR, EX-PREFEITO, MUNICÍPIO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO, REFORMA, SENTENÇA JUDICIAL, E, PROVIMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, PARA, DETERMINAÇÃO, REPARAÇÃO DE DANOS, DANO AO ERÁRIO / HIPÓTESE, EX-PREFEITO, ALEGAÇÃO, NECESSIDADE, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PARA, DETERMINAÇÃO, MINISTÉRIO PÚBLICO, DEMONSTRAÇÃO, RÉU, EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PÚBLICAS / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, ACOLHIMENTO, PARECER, TCE, MG, PRESUNÇÃO, PREJUÍZO, PATRIMÔNIO PÚBLICO, MOTIVO, IRREGULARIDADE, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA, PREFEITO, E, MOTIVO, RÉU, EX-PREFEITO, NÃO, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE, DESPESA ; DECORRÊNCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ; IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00002 LET:B
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00035
  • LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00002 LET:B
  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00035
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