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10 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC XXXXX RJ 2005/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro PAULO MEDINA
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Ementa

HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ARTIGO , DA LEI 8.137/90. INQUÉRITO POLICIAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTA. ORDEM CONCEDIDA.

1. É condição objetiva de punibilidade dos crimes definidos no artigo , da Lei 8.137/90, o lançamento definitivo do crédito tributário, não podendo, antes disso, ter início a persecução penal - por manifesta ausência de justa causa.
2. Enquanto o tributo não se torna exigível também não terá curso a prescrição.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves acompanhando o Sr. Ministro Relator, no que foi seguido pelos Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti, a Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Medina.

Resumo Estruturado

(VOTO PRELIMINAR) NÃO CONHECIMENTO, HABEAS CORPUS, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, POR, CRIME, FORMAÇÃO DE QUADRILHA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, SUPRESSÃO, INSTÂNCIA. (VOTO DE MÉRITO) CABIMENTO, TRANCAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, POR, CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA, SONEGAÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, PENDÊNCIA, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO, LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO / NECESSIDADE, EXAURIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA ; CARACTERIZAÇÃO, CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE ; OCORRÊNCIA, FALTA DE JUSTA CAUSA, PARA, AÇÃO PENAL, E, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR, INDICIAMENTO, PACIENTE ; OCORRÊNCIA, SUSPENSÃO DO PRAZO, PRESCRIÇÃO, ATÉ, DECISÃO FINAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO ; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF. (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NILSON NAVES) PREJUDICIALIDADE, HABEAS CORPUS, PRETENSÃO, TRANCAMENTO DE INQUÉRITO, INQUÉRITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO, INQUÉRITO POLICIAL, E, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL, CONTRA, PACIENTE, POR, FORMAÇÃO DE QUADRILHA, E, NÃO, POR, SONEGAÇÃO FISCAL / IMPOSSIBILIDADE, STJ, PROLAÇÃO, DECISÃO, SOBRE, CRIME EM TESE ; POSSIBILIDADE, PACIENTE, IMPETRAÇÃO, NOVO, HABEAS CORPUS, EVENTUALIDADE, OFERECIMENTO, DENÚNCIA, POR, CRIME, SONEGAÇÃO FISCAL.

Veja

  • LANÇAMENTO DEFINITIVO - CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE DO CRIME DE SONEGAÇÃO
    • STF - HC 81611/DF, HC 83901/SP
    • STJ - RHC 14744 -SP, HC 36754 -SP, HC 39268 -SP (RSTJ 192/497), RESP 610136 -RJ, HC 42094 -SP, RESP 789506 -CE

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34943/habeas-corpus-hc-49524