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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 826384 PB 2006/0052556-7

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 826384 PB 2006/0052556-7

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 05.10.2006 p. 295

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

TRIBUTÁRIO. FGTS. LEVANTAMENTO. CONVERSÃO DE REGIME. ART. 20 DA LEI Nº 8.036/90. SÚMULA 178/TFR.

1. Ao ser revogado pelo artigo 7º da Lei nº 8.678/93 o artigo 6º, § 1º, da Lei nº 8.162/91, que vedava o saque pela conversão de regime, não mais prospera a tese de que se deve aguardar o decurso do triênio para o levantamento dos saldos das contas vinculadas ao FGTS.
2. "Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência da lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS" (Súmula 178/TFR).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

    • STJ - RESP 228079 -PB, RESP 177752 -PR, RESP 726557 -RS, RESP 692569 -RJ

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 856917 RJ 2006/0118587-5 DECISÃO:17/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/34999/recurso-especial-resp-826384