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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 852935 RS 2006/0137845-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 852935 RS 2006/0137845-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 04.10.2006 p. 210

Julgamento

26 de Setembro de 2006

Relator

Ministro CASTRO MEIRA
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRATAMENTO MÉDICO MENOR CARENTE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE.

1. Prevaleceu na jurisprudência deste Tribunal o entendimento de que o Ministério Público tem legitimidade ativa ad causam para propor ação civil pública com o objetivo de proteger interesse individual de menor carente, ante o disposto nos artigos 11, 201, V, e 208, VI e VII, da Lei 8.069, de 13.07.90 ( Estatuto da Criança e do Adolescente). Mudança de entendimento da Turma acerca da matéria (REsp 688.052/RS, Rel. Min. Humberto Martins, DJU de 17.08.06).
2. Precedente da Primeira Seção: EREsp 485.969/SP, Rel. Min. José Delgado, acórdão pendente de publicação.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator." Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • MINISTÉRIO PÚBLICO - DEFESA - DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS
    • STJ - RESP 688052 -RS, ERESP 485969 -SP, STJ - RESP 577836 -SC (RDDP 26/189)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35042/recurso-especial-resp-852935

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