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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 193201 SP 1998/0079126-4

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 193201 SP 1998/0079126-4
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 29.05.2000 p. 140
Julgamento
2 de Maio de 2000
Relator
Ministro FRANCIULLI NETTO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_193201_SP_02.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL (ART. 105, III, A, CF)- PRETENDIDA VULNERAÇÃO AOS ARTIGOS 473, 504 E 557, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO PRETENDENDO FOSSE RECONHECIDO O CARÁTER DECISÓRIO À DECISÃO QUE ORDENA A MANIFESTAÇÃO DA PARTE, ADUZINDO SER INTEMPESTIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO (ART. 557, CPC)- AGRAVO REGIMENTAL - NEGADO PROVIMENTO - RECURSO ESPECIAL, OBJETIVANDO A REFORMA - NÃO CONHECIMENTO. A decisão que determina a manifestação da parte sobre a conta elaborada em desapropriação encerra verdadeiro despacho ordinatório sem cunho decisório. A circunstância de a parte não ter apresentado manifestação no prazo estabelecido não tem a força de imprimir caráter decisório ao ato meramente ordinatório, razão pela qual ausente a afronta ao artigo 504 do Código de Processo Civil. O artigo 557 do estatuto processual civil autoriza o relator a negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível. Recurso especial não conhecido. Decisão unânime.

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, DESPACHO, JUIZ, DETERMINAÇÃO, MANIFESTAÇÃO, PARTE PROCESSUAL, POSTERIORIDADE, APRESENTAÇÃO, CALCULO, AMBITO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE.

Doutrina

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00105 INC:00003 LET:A
  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00557 ART :00504 ART :00473
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