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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 719566 RS 2005/0009516-9

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 719566 RS 2005/0009516-9
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 09.10.2006 p. 288
Julgamento
26 de Setembro de 2006
Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI
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Ementa

Processual civil. Recurso especial. Embargos do devedor. Anterior propositura de ação revisional. Litispendência. Não ocorrência. - O ajuizamento pelo devedor de ação declaratória em que se pretende a redução do valor da dívida não impede o credor de ajuizar a execução. Precedentes. - Há litispendência quando se reproduz uma ação idêntica a outra que está em curso, dependendo o seu reconhecimento da tríplice identidade entre partes, causa de pedir e pedido. - O pedido dos embargos do devedor, nos quais se busca a extinção da execução, por ausência de título líquido certo e exigível, ou o reconhecimento de excesso na execução pela existência de cláusulas ilegais, não coincide com o pedido da ação revisional, na qual se pretende a revisão de cláusulas contratuais. - Embora exista semelhança entre as ações, principalmente no que diz respeito aos encargos tidos por ilegais, há de se destacar que os embargos são o meio de defesa do qual dispõe o executado e têm por finalidade suspender a execução, o que só ocorre por meio do processo de conhecimento em situações excepcionais. - Hipótese em que se recomenda a suspensão dos embargos do devedor até o trânsito em julgado da revisional. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho e Humberto Gomes de Barros votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • EXECUÇÃO DO CRÉDITO - AÇÃO REVISIONAL - CONEXÃO
    • STJ - RESP 417666 -SC, RESP 373742 -TO, RESP 160998 -RS, RESP 435867 -SP, RESP 155134 -MG (RSTJ 157/401)
  • LITISPENDÊNCIA - EMBARGOS DO DEVEDOR E AÇÃO REVISIONAL - MESMA
    MATÉRIA
  • SUSPENSÃO DOS EMBARGOS ATÉ JULGAMENTO DA AÇÃO REVISIONAL
    • STJ - RESP 160026 -SP

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35108/recurso-especial-resp-719566

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