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17 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 248948 AL 2000/0015507-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 248948 AL 2000/0015507-1
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 29.05.2000 p. 179
Julgamento
4 de Maio de 2000
Relator
Ministro FELIX FISCHER
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_248948_AL_04.05.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. DEPENDENTE DESIGNADO. PENSÃO POR MORTE. ÓBITO POSTERIOR À REVOGAÇÃO DO ART. 16, IV, DA LEI 8.213/91. DIREITO ADQUIRIDO. EXPECTATIVA DE DIREITO. EXCLUSÃO. LEI DE REGÊNCIA.

I - No que tange ao v. acórdão vergastado ter incidido em violação ao art. 16, § 2º, da Lei nº 8.213/91, ao passo que somente se equipararia à condição de filho o menor que, por determinação judicial, estivesse sob a guarda do segurado, verifico que a matéria referente ao dispositivo legal não foi ventilada no v. acórdão recorrido, o que impossibilita o seu conhecimento pelo presente recurso nobre, conforme dicção da Súmula 282/STF.
II - O menor designado como dependente pelo segurado, na forma do art. 16, IV, da Lei 8.213/91, não tem direito adquirido a perceber pensão por morte, pois, in casu, a condição fática necessária à concessão do benefício, qual seja, o óbito do segurado, sobreveio à vigência da Lei nº 9.032/95, já se encontrando a pessoa do menor designado excluída do rol dos dependentes da Previdência Social.
III - Em regra, os benefícios previdenciários são regidos pela lei vigente à época da concessão. Recurso parcialmente conhecido, e, nesta parte, provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e JOSÉ ARNALDO. Ausente, ocasionalmente, o Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

DESCABIMENTO, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, NETO, MENOR DE VINTE E UM ANOS, DEPENDENTE DESIGNADO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, POSTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO LEGAL, LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, NORMA, VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351332/recurso-especial-resp-248948-al-2000-0015507-1