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19 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO : AgRg no Ag 870749 SP 2007/0044459-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AgRg no Ag 870749 SP 2007/0044459-6
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 21.02.2008 p. 38
Julgamento
18 de Dezembro de 2007
Relator
Ministro LUIZ FUX
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. TARIFA BÁSICA DE ASSINATURA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE E RESTITUIÇÃO. TELESP S/A. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO OU QUAISQUER DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109DA CF/88. PRECEDENTES. SÚMULA 83 DO STJ.

1. O interesse jurídico da Anatel, na ação proposta em face de empresa concessionária de telefonia objetivando o reconhecimento da ilegalidade da "tarifa básica de assinatura", não resta prescrito, porquanto a repercussão dos efeitos da declaração de ilegalidade da aludida cobrança, não atingirá sua órbita jurídica, mas tão-somente a da empresa ora recorrente. (Precedentes: REsp 792.641 - RS, Rel. p/ acórdão Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de 20 de março de 2006; CC 47495 - RS, Rel. Min. Teori Zavascki, Primeira Seção, DJ 09 de fevereiro de 2005; CC 32.619 - AM, Rel. Min. Laurita Vaz, Terceira Seção, DJ de 30 de abril de 2002) 2. O verbete n.º 83 da Súmula desta Corte aplica-se ao recurso especial arrimado na alínea 'a' quando o acórdão recorrido se afinar à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (Precedentes: AgRg no AG 507707/SP, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ de 02.02.2004; AgRg no AG 723758/SP, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, Terceira Turma, DJ de 02.05.2006) 3. Agravo Regimental a que se nega provimento

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki (Presidente), Denise Arruda e José Delgado votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA
    • STJ - RESP 792641 -RS (LEXSTJ 200/226), CC 47495 -RS, CC 32619 -AM
  • RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 STJ
  • RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 83 STJ

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3516/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-870749