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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 125851 MG 1997/0022280-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EDcl no REsp 125851 MG 1997/0022280-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 22.05.2000 p. 71
JSTJ vol. 17 p. 182
Julgamento
24 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro MILTON LUIZ PEREIRA
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Ementa

Processual Civil. Embargos de Declaração (art. 535, I e II, CPC). Ementa Desajustada à Questão Jurídica Resolvida. Contradição Inexistente.

1. Demonstrado que a ementa do Acórdão está desajustada à questão jurídica examinada e resolvida, adequa-se novo resumo, assim dirigido: --"Tributário. Painéis Eletrônicos. Produção, Comércio e Instalação. ICMS. ISS. Decreto-Lei 406/68 - Arts. , I, e - item 48. Decreto Lei 834/69. 1. A preponderância do valor do negócio jurídico representado pela venda dos painéis eletrônicos sobre aquele da mão-de-obra é critério objetivo de convencimento. Dito critério tem servido para o fim de separar as hipóteses, facilitando a interpretação dos itens da Lista de Serviços.
2. A venda de produto fabricado por empresa industrial, seguida de instalação pela vendedora (a mesma que vende e instala), em operações comprovadamente contínuas ou simultâneas, certo que o adquirente não forneceu material algum ('exclusivamente' - item 48 - Lista de Serviços -Dec. Lei 834/69), evidenciada a preponderância daquela atividade econômica (venda), constitui fato imponível sujeito à incidência do ICMS e não do ISS.
3. Recurso provido." 2. Embargos parcialmente acolhidos para ajustamento da ementa ao conteúdo do julgado e desacolhidos quanto à sugerida contradição

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/351986/embargos-de-declaracao-no-recurso-especial-edcl-no-resp-125851-mg-1997-0022280-2