Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 125851 MG 1997/0022280-2

1. Demonstrado que a ementa do Acórdão está desajustada à questão jurídica examinada e resolvida, adequa-se novo resumo, assim dirigido: --"Tributário. Painéis Eletrônicos. Produção, Comércio e Instalação. ICMS. ISS. Decreto-Lei 406/68 - Arts. 2º, I, e 8º - item 48. Decreto Lei 834/69. 1. A preponderância do valor do negócio jurídico representado pela venda dos painéis eletrônicos sobre aquele da mão-de-obra é critério objetivo de convencimento. Dito critério tem servido para o fim de separar as hipóteses, facilitando a interpretação dos itens da Lista de Serviços.

2. A venda de produto fabricado por empresa industrial, seguida de instalação pela vendedora (a mesma que vende e instala), em operações comprovadamente contínuas ou simultâneas, certo que o adquirente não forneceu material algum ('exclusivamente' - item 48 - Lista de Serviços -Dec. Lei 834/69), evidenciada a preponderância daquela atividade econômica (venda), constitui fato imponível sujeito à incidência do ICMS e não do ISS.

3. Recurso provido." 2. Embargos parcialmente acolhidos para ajustamento da ementa ao conteúdo do julgado e desacolhidos quanto à sugerida contradição

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas: Decide a egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro José Delgado.