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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 853102 SC 2006/0134135-8

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 853102 SC 2006/0134135-8

Órgão Julgador

T2 - SEGUNDA TURMA

Publicação

DJ 03.10.2006 p. 201

Julgamento

19 de Setembro de 2006

Relator

Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS – REPETIÇÃO DE INDÉBITO – FORMA DE DEVOLUÇÃO – RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO ANUAL – DESVIRTUAMENTO DO PEDIDO: IMPOSSIBILIDADE.

1. Inexiste violação do art. 535 do CPC se as teses suscitadas pela parte são implicitamente rejeitadas no aresto impugnado, restando, portanto, prequestionadas.
2. Aplica-se o teor da Súmula 211/STJ às teses não prequestionadas.
3. Se na inicial é formulado pedido de repetição de indébito do imposto de renda, descabe ao Tribunal modificá-lo, determinando a retificação da declaração anual e a compensação com o imposto de renda porventura devido.
4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, parcialmente provido

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Herman Benjamin votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Humberto Martins.

Resumo Estruturado

OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, RETIFICAÇÃO, DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, E, COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, COM, IMPOSTO DE RENDA / HIPÓTESE, PEDIDO, AUTOR, APENAS, REPETIÇÃO DO INDÉBITO / DECORRÊNCIA, CABIMENTO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, COM, ATUALIZAÇÃO, VALOR ; NÃO, PREVISÃO, ÂMBITO, CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, RITO ESPECIAL, PARA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, HIPÓTESE, PAGAMENTO INDEVIDO, IMPOSTO DE RENDA ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, NORMA GERAL, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35200/recurso-especial-resp-853102

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