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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX RS 2006/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
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Ementa

CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. NÃO LIMITAÇÃO. SÚMULA 596/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. -

Os juros remuneratórios não sofrem as limitações da Lei da Usura.
- Quem recebe pagamento indevido deve restituí-lo para obviar o enriquecimento indevido.
- Não incide a sanção do Art. 42, parágrafo único, do CDC, quando o encargo considerado indevido é objeto de controvérsia jurisprudencial e não está configurada a má-fé do credor.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito.

Veja

  • RECEBIMENTO INDEVIDO - ERRO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
    • STJ - RESP 345500 -RS, RESP 79448 -RS
  • RESTITUIÇÃO EM DOBRO - RECEBIMENTO INDEVIDO - MÁ-FÉ - CREDOR
    • STJ - RESP 528186 -RS, RESP 505734 -MA, RESP 596976 -CE

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no REsp 851600 RS 2006/0107283-0 DECISÃO:25/09/2006
  • AgRg no REsp 846036 RS 2006/0111290-8 DECISÃO:25/09/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35285/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-856486