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23 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 834294 SC 2006/0089027-5

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 834294 SC 2006/0089027-5
Órgão Julgador
T2 - SEGUNDA TURMA
Publicação
DJ 26.09.2006 p. 196
Julgamento
5 de Setembro de 2006
Relator
Ministra ELIANA CALMON
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – SUS – OFENSA AO ART. 535 DO CPC – SÚMULA 284/STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS – LEGITIMIDADE DA UNIÃO.

1. Aplicável a Súmula 284/STF quando o recorrente, a fim de indicar violação do art. 535 do CPC, não aponta com clareza e precisão as teses sobre as quais o Tribunal de origem teria sido omisso.
2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que, qualquer dessas entidades têm legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros.

Acórdão

"A Turma, por unanimidade, conheceu parcialmente do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra-Relatora." Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FUNCIONAMENTO DO SUS - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS
    • STJ - RESP 507205 -PR, RESP 656979 -RS, RESP 325337 -RJ (RSTJ 152/149, LEXSTJ 148/133), RESP 656296 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • REsp 860581 SC 2006/0120371-5 DECISÃO:17/10/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35348/recurso-especial-resp-834294

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