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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0207568-53.2007.3.00.0000 BA 2007/0207568-0

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 11.02.2008 p. 1
Julgamento
13 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra LAURITA VAZ
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Ementa

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEPTAÇÃO QUALIFICADA. ATIPICIDADE DOS FATOS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE EXAME DE PROVAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.

1. A apreciação da atipicidade da conduta do Paciente demanda, necessariamente, dilação probatória para apuração dos fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, devendo, assim, serem discutidas e comprovadas no âmbito da instrução criminal.
2. Os fatos narrados na denúncia demonstram, em tese, a justa causa para a ação penal.
3. A questão referente ao excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de pedido no Tribunal de origem que, assim, não a apreciou. Dessa forma, não pode este Tribunal Superior conhecer de tal pedido, sob pena de incorrer em supressão de instância, porquanto a competência originária desta Corte restringe-se, tão-somente, às hipóteses do art. 105, inciso I, da Constituição Federal.
4. Não assiste razão ao Impetrante quanto ao pedido de afastamento das qualificadoras previstas nos §§ 1º e do art. 180 do Código Penal, uma vez que o próprio Paciente afirmou que os cartões telefônicos apreendidos eram para revenda.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do pedido e, nessa parte, denegar a ordem. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Veja

  • SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
    • STJ - HC 55630 -SP, HC 52153 -PA
  • TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ATIPICIDADE DA CONDUTA - EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS
    • STJ - RHC 12019 -RJ, HC 19817 -PE (RJTAMG 87/363)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3536/habeas-corpus-hc-89824

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