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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 55255 SP 2006/0040897-6

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 07.02.2008 p. 1

Julgamento

20 de Novembro de 2007

Relator

Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA
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Ementa

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA.

1. Deve ser concedido ao réu que permaneceu solto durante toda a instrução criminal o direito de apelar em liberdade, salvo quando demonstrada a presença dos requisitos autorizadores da custódia cautelar, nos termos do art. 312 do CPP.
2. "Na linha de precedentes desta Corte, reincidência e maus antecedentes, por si só, não justificam a imposição da prisão para apelar" ( HC 74.309/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJ 10/9/07).
3. Ordem concedida para garantir ao paciente o direito de apelar em liberdade, expedindo-se alvará de soltura se por outro motivo não estiver preso

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Veja

  • RÉU SOLTO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE
    • STJ - HC 53226 -SP, HC 48752 -SP, RHC 19274 -SP
  • DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - REINCIDÊNCIA OU MAUS ANTECEDENTES
    • STJ - HC 74309 -SP, HC 17208 -CE, HC 48592 -CE, HC 67230 -RS

Referências Legislativas

Sucessivo

  • HC 79236 PR 2007/0059633-2 Decisão:28/11/2007
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3541/habeas-corpus-hc-55255