jusbrasil.com.br
17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 247595 MG 2000/0010685-2

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 247595 MG 2000/0010685-2
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 15.05.2000 p. 145
RT vol. 781 p. 208
Julgamento
11 de Abril de 2000
Relator
Ministro JOSÉ DELGADO
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_247595_MG_11.04.2000.tif
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. CONSTRUÇÃO CIVIL. MONTAGEM E TRANSPORTE DE PRÉ-MOLDADOS. CONTRATO DE EMPREITADA GLOBAL. NÃO INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES.

1. Recurso Especial interposto contra v. Acórdão que julgou procedentes embargos à execução fiscal opostos pela recorrida, objetivando desconstituir crédito cobrado pela recorrente proveniente da ocorrência de fato que considera gerador do ICMS.
2. Não há fornecimento (no sentido de comercializar) aos seus contratantes de peças pré-moldadas produzidas pela empresa a fim de aplicá-las especificamente nas edificações contratadas. Apenas as transporta, após confeccioná-las, a fim de montá-las no local da obra, de acordo com o projeto previamente estabelecido.
3. Empresa que se dedica a construções de grande porte pelo sistema de pré-moldados, havendo impossibilidade física e técnica de serem produzidas as peças de montagem da edificação no próprio local da obra, valendo-se, portanto, de suas instalações, onde dispõe dos recursos necessários à confecção dos pré-moldados, transportando-os, depois, para finalização do projeto. As peças transportadas servem, apenas, para a obra a que se destinam especificamente, não possuindo valor individualizado para comercialização e que não são transferidas separadamente para o contratante, independente da construção do edifício no seu todo, não podendo, com isso, sofrer a incidência do ICMS.
4. A Egrégia Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou que "na construção civil pelo sistema de pré-moldados, sob regime de empreitada global, em que a empresa construtora produz as peças a serem montadas em edificação específica, sem comercializá-las individualmente, transportando-as para o local da obra, não incide o ICM cuja base de cálculo para a cobrança é inexistente" ( REsp nº 40356/SP, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de 03/06/1996).
5. Evidente o direito da empresa recorrida em não recolher o ICMS quando da montagem de pré-moldados, com produção própria das peças a serem montadas, sem que as mesmas sejam comercializadas individualmente, por se tratar, in casu, de contrato de empreitada onde se almeja a execução de toda a obra.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Exmo. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Gomes de Barros e Milton Luiz Pereira. Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

NÃO INCIDENCIA, ICMS, PRODUÇÃO, FORNECIMENTO, TRANSPORTE, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, HIPOTESE, PEÇA, PRE-MOLDADO, UTILIZAÇÃO, OBRA, RESPONSABILIDADE, CONSTRUTORA, OBSERVANCIA, CONTRATO, EMPREITADA GLOBAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00002 ART : 00001
  • LEG:EST LEI:000440 ANO:1974 ART :00019 INC:00001
  • LEG:FED DEL:000406 ANO:1988 ART :00008 ART :00002
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354143/recurso-especial-resp-247595-mg-2000-0010685-2

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 720717 MG 2005/0002215-1

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação / Remessa Necessária: APL 50058972720218210001 RS

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 6 meses

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC 1000455-29.2021.8.26.0125 SP 1000455-29.2021.8.26.0125