Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 805407 DF 2005/0211173-5

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 805407 DF 2005/0211173-5

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.10.2006 p. 307

Julgamento

3 de Agosto de 2006

Relator

Ministro FELIX FISCHER

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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE JUDICIÁRIA-GADJ. NATUREZA PROPTER LABOREM. INATIVOS. EXTENSÃO. IMPOSSIBILIDADE.

I- O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão segundo a qual a Gratificação de Desempenho de Atividade Judiciária-GDAJ, instituída pela Medida Provisória nº 2.229-43/2001, por ser uma gratificação propter laborem, não é devida aos servidores inativos.

II- A questão sobre a natureza da GDAJ não requisita a interpretação do art. 40, § 8º da Constituição Federal. Agravo regimental desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Veja

GDAJ - NATUREZA PROPTER LABOREM

STJ - RESP 766744 -DF, RESP 518140 -RS

Referências Legislativas

LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008
LEG:FED MPR:002229 ANO:2001 (MEDIDA PROVISÓRIA 2.229-43/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00040 PAR: 00008

Sucessivo

AgRg no REsp 882583 DF 2006/0196841-1 DECISÃO:10/05/2007
AgRg no REsp 842113 DF 2006/0111425-7 DECISÃO:10/05/2007