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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no MS 11484 DF 2006/0032027-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 02.10.2006 p. 223
Julgamento
9 de Agosto de 2006
Relator
Ministro PAULO GALLOTTI
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente, ao menos, uma das hipóteses previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil.
2 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que os embargos de declaração, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento visando à interposição do apelo extraordinário, não podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou obscuridade na decisão recorrida.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Resumo Estruturado

VIDE EMENTA

Sucessivo

  • EDcl no MS 11939 DF 2006/0119509-9 DECISÃO:22/11/2006
  • EDcl no MS 11937 DF 2006/0119502-6 DECISÃO:22/11/2006
  • EDcl no MS 11932 DF 2006/0119492-6 DECISÃO:22/11/2006
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35445/embargos-de-declaracao-no-mandado-de-seguranca-edcl-no-ms-11484

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