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17 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO: AgRg no Ag XXXXX SP 1999/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro EDSON VIDIGAL

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-AG_227509_SP_11.04.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE DE LEIS LOCAIS.

1. O Recurso Especial não é cabível sob a alegação de afronta à lei estadual, como também fundado em violação à LICC, art. , porquanto a matéria de fundo - direito adquirido - é de índole constitucional.
2. Agravo não provido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Félix Fischer, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e José Arnaldo.

Referências Legislativas

  • LEG:FED DEL: 004657 ANO:1942 ART : 00006
  • LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 (ESTADO DE SÃO PAULO)
  • LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 (ESTADO DE SÃO PAULO)
  • LEG:FED SUM:000280 (STF)

Sucessivo

  • AgRg no AG 274839 SP 1999/0109262-0 DECISÃO:11/04/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354644/agravo-regimental-no-agravo-de-instrumento-agrg-no-ag-227509-sp-1999-0013361-7

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