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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 199478 MG 1998/0097989-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 199478 MG 1998/0097989-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2000 p. 61
RJADCOAS vol. 9 p. 80
RMP vol. 14 p. 365
RSTJ vol. 136 p. 113
SJADCOAS vol. 99 p. 83
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_199478_MG_21.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (L. 8.429/92)- ARRESTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - ADOÇÃO NOS AUTOS DO PROCESSO PRINCIPAL - L. 7.347/85, ART. 12.

1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L. 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92.
2. A teor da Lei 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO. CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ARRESTO, AUTOS PRINCIPAIS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, 1985.

Veja

  • LEGITIMIDADE
    • STJ - RESP 21371 -SP, RESP 154128 -SC (RSTJ 115/124)

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354805/recurso-especial-resp-199478-mg-1998-0097989-1

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