Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 199478 MG 1998/0097989-1

1. O Ministério Público tem legitimidade para o exercício de ação civil pública (L. 7.347/85), visando reparação de danos ao erário causados por atos de improbidade administrativa tipificados na Lei 8.429/92.

2. A teor da Lei 7.347/85 (art. 12), o arresto de bens pertencentes a pessoas acusadas de improbidade, pode ser ordenado nos autos do processo principal

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

LEGITIMIDADE ATIVA, MINISTÉRIO PÚBLICO, AJUIZAMENTO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE COLETIVO. CABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR, ARRESTO, AUTOS PRINCIPAIS, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, AUTORIZAÇÃO, LEI FEDERAL, 1985.