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27 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 163226 MT 1998/0007483-0

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 163226 MT 1998/0007483-0

Órgão Julgador

T4 - QUARTA TURMA

Publicação

DJ 08.05.2000 p. 96
JSTJ vol. 17 p. 296
LEXSTJ vol. 132 p. 146
RSTJ vol. 169 p. 372
RT vol. 781 p. 194

Julgamento

21 de Março de 2000

Relator

Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_163226_MT_21.03.2000.tif
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Ementa

DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ARTS. 213 E 214 DA LEI 6.015/73. ERRO DE FORMA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 145, III E IV, CC. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.

I - Ao proceder à retificação de registro de imóvel sem pronunciamento judicial e sem que tenha havido erro evidente, o oficial cartorário exorbita de sua competência, tornando o ato nulo de pleno direito, por inobservância da lei.
II - A falta de "despacho judicial" que determine a retificação do registro de imóvel constitui erro de forma, tornando o ato nulo de pleno direito (art. 145, III e IV, CC), cuja declaração independe de ação judicial, a teor dos arts. 213, § 1º, e 214 da Lei de Registros Publicos

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Resumo Estruturado

DESNECESSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTESE, FALTA, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.

Doutrina

  • Obra: LEI DOS REGISTROS PUBLICOS COMENTADA, 9ª. ED., SÃO PAULO, SARAIVA, Nº. 551-552, P. 373
  • Autor: WALTER CENEVIVA
  • Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, T. IV, 2ª. ED., RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1954, § 404, P. 190
  • Autor: PONTES DE MIRANDA

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/354822/recurso-especial-resp-163226-mt-1998-0007483-0

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