27 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 163226 MT 1998/0007483-0
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 163226 MT 1998/0007483-0
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2000 p. 96 JSTJ vol. 17 p. 296 LEXSTJ vol. 132 p. 146 RSTJ vol. 169 p. 372 RT vol. 781 p. 194
Julgamento
21 de Março de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
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Ementa
DIREITO CIVIL. REGISTROS PÚBLICOS. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. ARTS. 213 E 214 DA LEI 6.015/73. ERRO DE FORMA. NULIDADE DE PLENO DIREITO. ART. 145, III E IV, CC. DESNECESSIDADE DE AÇÃO JUDICIAL. PRONUNCIAMENTO ADMINISTRATIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO TRIBUNAL. RECURSO PROVIDO.
I - Ao proceder à retificação de registro de imóvel sem pronunciamento judicial e sem que tenha havido erro evidente, o oficial cartorário exorbita de sua competência, tornando o ato nulo de pleno direito, por inobservância da lei.
II - A falta de "despacho judicial" que determine a retificação do registro de imóvel constitui erro de forma, tornando o ato nulo de pleno direito (art. 145, III e IV, CC), cuja declaração independe de ação judicial, a teor dos arts. 213, § 1º, e 214 da Lei de Registros Publicos
Acórdão
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.
Resumo Estruturado
DESNECESSIDADE, AÇÃO JUDICIAL, CANCELAMENTO, RETIFICAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, HIPOTESE, FALTA, ORDEM JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE ABSOLUTA, POSSIBILIDADE, CANCELAMENTO, VIA ADMINISTRATIVA.
Doutrina
- Obra: LEI DOS REGISTROS PUBLICOS COMENTADA, 9ª. ED., SÃO PAULO, SARAIVA, Nº. 551-552, P. 373
- Autor: WALTER CENEVIVA
- Obra: TRATADO DE DIREITO PRIVADO, T. IV, 2ª. ED., RIO DE JANEIRO, BORSOI, 1954, § 404, P. 190
- Autor: PONTES DE MIRANDA
Referências Legislativas
- LEG:FED LEI: 006015 ANO:1973 ART : 00213 PAR: 00001 PAR: 00004 ART : 00214
- LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00145 INC:00003 INC:00004
