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28 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 168421 RS 1998/0020865-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 168421 RS 1998/0020865-8
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2000 p. 144
Julgamento
14 de Março de 2000
Relator
Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_168421_RS_14.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA POR PROTELAÇÃO. CPC, ART. 538. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE EM PROTELAR. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. ENUNCIADO 98 DA SÚMULA/STJ. RECURSO PROVIDO.

I - Não cabe a aplicação da multa do art. 538, parágrafo único, CPC, quando ausente interesse do recorrente em protelar a solução do litígio.
II - Embargos declaratórios prequestionadores não se revestem do caráter protelatório, pelo que se reputa indevida a multa por procrastinação (enunciado nº 98 da súmula/STJ).
III - A interposição dos embargos de declaração, por si só, ainda que não enquadrada nas hipóteses do art. 535, CPC, não deve ensejar apenamento, salvo em situações de abuso, devidamente caracterizadas

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Aldir Passarinho Júnior.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ART :00538 PAR: ÚNICO ART :00535
  • LEG:FED SUM:000098 (STJ)
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355200/recurso-especial-resp-168421-rs-1998-0020865-8