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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 245896 RS 2000/0005706-1

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 245896 RS 2000/0005706-1
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2000 p. 120
Julgamento
4 de Abril de 2000
Relator
Ministro GARCIA VIEIRA
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_245896_RS_04.04.2000.tif
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Ementa

FGTS - LEGITIMIDADE - CEF - PRESCRIÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - TERMO INICIAL - SUCUMBÊNCIA - JUROS DE MORA - SÚMULA Nº 163 DO STF. A Caixa Econômica Federal é parte legítima exclusiva para responder a demanda sobre correção monetária de saldos do FGTS, devendo a União ser excluída da lide. É pacífico o entendimento de que a prescrição, nestes casos, é trintenária. Conforme reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o IPC é o índice a ser adotado para atualização das contas vinculadas ao fundo de garantia. A correção monetária deve incidir a partir das datas em que os valores deveriam ter sido creditados. Decaindo o autor em parte mínima do pedido, não é cabível a compensação de honorários advocatícios. São devidos juros de mora no percentual de 0,5% ao mês, incidindo a partir da citação, independentemente do levantamento ou da disponibilização dos saldos antes do cumprimento da decisão. Incidência da Súmula nº 163 do STF. Recurso da Caixa Econômica Federal improvido e recurso dos autores provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso da CEF e dar provimento ao dos autores, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ministro Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 248687 RS 2000/0014863-6 DECISÃO:09/05/2000
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355433/recurso-especial-resp-245896-rs-2000-0005706-1