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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR 1999/XXXXX-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro GARCIA VIEIRA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_239360_PR_15.02.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - ICMS - ARMAZÉNS GERAIS - DEPÓSITO DE MERCADORIAS - FATO GERADOR - INOCORRÊNCIA. Para que ocorra o fato gerador do ICMS é necessária a circulação de mercadoria. Receber mercadorias para depósito, guarda e conservação não caracteriza circulação de mercadoria. Recurso improvido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs. Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Resumo Estruturado

ILEGALIDADE, LEI ESTADUAL, COBRANÇA, ICMS, HIPOTESE, ARMAZEM-GERAL, RECEBIMENTO, MERCADORIA, TERCEIRO, OBJETIVO, DEPOSITO, NÃO OCORRENCIA, COMPRA E VENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA.

Doutrina

  • Obra: VOCABULÁRIO JURÍDICO, 12ª ED., V. 1, 1997
  • Autor: PLÁCIDO E SILVA

Referências Legislativas

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