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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 224498 MG 1999/0067007-8

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 224498 MG 1999/0067007-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2000 p. 65
Julgamento
4 de Abril de 2000
Relator
Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_224498_MG_04.04.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL - ICMS - COMPRA DE MATERIAL - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - INCIDÊNCIA - DL 406/68, ART. , § 1º - ADCT ART. 34, § 8º. - Não é lícito aos Estados, modificar, através de convênios, o DL 406/68, para - em operações interestaduais - submeter as empresas de construção civil ao tratamento previsto no Art. 155, VII, a, da Constituição Federal. (REsp. 62.589; PRIMEIRA TURMA; D.J. de 27.11.1995; por mim relatado).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado e Francisco Falcão. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

NÃO INCIDENCIA, ICMS, OPERAÇÃO INTERESTADUAL, EMPRESA, CONSTRUÇÃO CIVIL, AQUISIÇÃO, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, APLICAÇÃO, OBRA CIVIL, ENGENHARIA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, CONVENIO, ESTADO, ALTERAÇÃO, DECRETO-LEI, INAPLICABILIDADE, DISPOSITIVO LEGAL, ADCT, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00034 PAR:00008
  • LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00155 PAR:00002 INC:00007 LET:A
  • LEG:FED DEL: 000406 ANO:1968 ART : 00008 PAR: 00001 ITEM:00032
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