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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1999/XXXXX-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_209067_RJ_21.03.2000.tif
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Ementa

TARIFA - ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO PRESUMIDO - LEGALIDADE. "A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal." (REsp. 95.920/RJ)

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, TARIFA MINIMA, AGUA, PRESUNÇÃO, CONSUMO, MES, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, MEDIDA, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, PRESERVAÇÃO, SANEAMENTO BASICO, ESTADO, ATENDIMENTO, USUARIO, CONSUMO MINIMO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 ART :00029 ART :00032

Sucessivo

  • RESP 280115 RJ 2000/0099125-2 DECISÃO:12/03/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355576/recurso-especial-resp-209067-rj-1999-0027205-6

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