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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 555081 MG 2003/0070275-0

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 555081 MG 2003/0070275-0
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.09.2006 p. 191
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_555081_MG_12.09.2006.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. REPETIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO A ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DO ART. 166 DO CTN. LEGITIMIDADE DO ADQUIRENTE RECONHECIDA.

1. Não viola o artigo 535 do CPC, nem importa em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia posta. Precedentes: EDcl no AgRg no EREsp 254949/SP, Terceira Seção, Min. Gilson Dipp, DJ de 08.06.2005; MS 9213/DF"> EDcl no MS 9213/DF, Primeira Seção, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 21.02.2005; CC 26808/RJ">EDcl no AgRg no CC 26808/RJ, Segunda Seção, Min. Castro Filho, DJ de 10.06.2002.
2. A ausência de debate, na instância recorrida, sobre os dispositivos legais cuja violação se alega no recurso especial atrai, por analogia, a incidência da Súmula 282 do STF, tornando-se, também, "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo". (Súmula 211 do STJ).
3. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte.
4. Por não possuírem natureza jurídica tributária, às tarifas de energia elétrica não se aplica o disposto no art. 166 do CTN, que estabelece, para a restituição dos tributos ali caracterizados, a necessidade de comprovação do não repasse do encargo financeiro. Assim, reconhece-se ao adquirente de energia elétrica a legitimidade para pleitear a repetição de valores indevidamente pagos a esse título.
5. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - NORMAS DE
    DIREITO PRIVADO
    • STJ - RESP 463331 -RO, EDCL NO AG 563789 -MG, RESP 402497 -SP , RESP 698144 -RS, RESP 194476 -DF, RESP 252915 -DF (LEXSTJ 194/119)
    • RESP 204771 -SP, RESP 107257 -SP, RESP 168411 -SP
  • REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA - BASTA A PROVA
    DO PAGAMENTO SEM CAUSA
    • STJ - RESP 67731 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35570/recurso-especial-resp-555081-mg-2003-0070275-0

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