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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 636009 RS 2004/0025712-8

Superior Tribunal de Justiça
há 15 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 636009 RS 2004/0025712-8
Órgão Julgador
T1 - PRIMEIRA TURMA
Publicação
DJ 28.09.2006 p. 192
Julgamento
12 de Setembro de 2006
Relator
Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_636009_RS_12.09.2006.pdf
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Ementa

TRIBUTÁRIO. DÉBITOS DECLARADOS VIA DCTF. INSCRIÇÃO NO CADIN. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO. INDEFERIMENTO. RECURSO ADMINISTRATIVO PENDENTE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE.

1. O reconhecimento do débito tributário pelo contribuinte, mediante a declaração, com a indicação precisa do sujeito passivo e a quantificação do montante devido, equivale ao próprio lançamento, restando o Fisco autorizado a proceder à inscrição do respectivo crédito em dívida ativa.
2. O recurso administrativo interposto em face de indeferimento de pedido de compensação não tem o condão de suspender a exigibilidade dos débitos que se busca compensar, pelo que se mostra legítima a pretensão fazendária de cobrança do crédito tributário, bem como a inscrição da empresa no CADIN. Precedentes: RESP 637.850/PR, Min. Luiz Fux, 1ª T., DJ 21.03.2005; AgRg no RESP 641.516/SC, Min. José Delgado, 1ª T., DJ 04.04.2005; RESP 161.277/SC, Min. Peçanha Martins, 2ª T., DJ 13.10.1998; RESP 164.588/SC, Min. Peçanha Martins, 2ª T., DJ 03.08.1998.
3. Recurso especial a que se dá provimento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda, José Delgado e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

  • SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO TRIBUTO
    • STJ - RESP 635970 -RS (RT 847/169)
  • FORNECIMENTO DA CND - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
    • STJ - RESP 637850 -PR, AGRG NO RESP 641516 -SC, RESP 161277 -SC, RESP 164588 -SC

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35572/recurso-especial-resp-636009-rs-2004-0025712-8