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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL : EREsp 55063 MG 1997/0003874-2

Superior Tribunal de Justiça
há 21 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
EREsp 55063 MG 1997/0003874-2
Órgão Julgador
S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Publicação
DJ 08.05.2000 p. 52
Julgamento
7 de Abril de 2000
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
Documentos anexos
Inteiro TeorERESP_55063_MG_07.04.2000.tif
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Ementa

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNRURAL. EMPRESA URBANA. Nos termos da legislação vigente à época, a empresa urbana estava obrigada a recolher a Contribuição para o Funrural. Embargos de divergência acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Galloti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e José Delgado.

Resumo Estruturado

OBRIGATORIEDADE, EMPRESA URBANA, SENAI, PAGAMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, FUNRURAL, INCRA, IRRELEVANCIA, AUSENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE RURAL.
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