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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX MS 1996/XXXXX-5

Superior Tribunal de Justiça
Publicado por Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro ARI PARGENDLER

Documentos anexos

​
Inteiro TeorRESP_97952_MS_06.04.2000.tif
​
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Ementa

CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BENS FUNGÍVEIS E CONSUMÍVEIS. Os bens fungíveis e consumíveis não podem ser alienados fiduciariamente. Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Menezes Direito, Eduardo Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/355979/recurso-especial-resp-97952-ms-1996-0036457-5

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