28 de Junho de 2022
- 2º Grau
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Publicado por Superior Tribunal de Justiça
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 198497 MS 1998/0092177-0
Órgão Julgador
T3 - TERCEIRA TURMA
Publicação
DJ 08.05.2000 p. 90
Julgamento
28 de Setembro de 1999
Relator
Ministro ARI PARGENDLER
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