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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX RJ 1999/XXXXX-9

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_214758_RJ_21.03.2000.tif
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Ementa

"TARIFA DE ÁGUA - CONSUMO MÍNIMO - POSSIBILIDADE. A cobrança de tarifa de água com base em valor mínimo encontra apoio legal. Recurso provido". (REsp. 150.137/Garcia).

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e José Delgado. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, COBRANÇA, TARIFA MINIMA, AGUA, INDEPENDENCIA, REGISTRO, OBJETIVO, EQUILIBRIO ECONOMICO-FINANCEIRO, EMPRESA, SANEAMENTO BASICO, ESTADO, ATENDIMENTO, USUARIO, PRESUNÇÃO, CONSUMO MINIMO.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00004
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 ART :00029 ART :00032
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/356104/recurso-especial-resp-214758-rj-1999-0042986-9

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