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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 202102 RS 1999/0006802-5

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 202102 RS 1999/0006802-5
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 02.05.2000 p. 160
Julgamento
4 de Abril de 2000
Relator
Ministro GILSON DIPP
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_202102_RS_04.04.2000.tif
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Ementa

PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO RURAL E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INACUMULAÇÃO. O caráter eminentemente assistencial da pensão rural torna-a inacumulável com a aposentadoria por invalidez, garantida a opção. Recurso conhecido, mas desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, José Arnaldo e Felix Fischer. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, PENSÃO POR MORTE, TRABALHADOR RURAL, IRRELEVANCIA, DIVERSIDADE, FATO GERADOR, OBRIGATORIEDADE, BENEFICIARIO, OPÇÃO, EXISTENCIA, LEI COMPLEMENTAR, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NATUREZA ALIMENTAR.

Referências Legislativas

  • LEG:FED LCP:000016 ANO:1973 ART :00006 PAR: 00002
  • LEG:FED DEL:083080 ANO:1979 ART :00287 PAR: 00004 ART :00337
  • LEG:FED LEI:008213 ANO:1991 ART :00124 INC:00002
  • LEG:FED DEL:002172 ANO:1997 ART :00240 INC:00006
  • LEG:FED DEL:003048 ANO:1999 ART :00167
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