Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 230528 RS 1999/0083082-2

Publicado por Superior Tribunal de Justiça

há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 230528 RS 1999/0083082-2

Órgão Julgador

T5 - QUINTA TURMA

Publicação

DJ 02.05.2000 p. 165

Julgamento

16 de Março de 2000

Relator

Ministro JORGE SCARTEZZINI

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Ementa

PROCESSO CIVIL - CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA PREQUESTIONADA - DISSÍDIO PRETORIANO COMPROVADO - AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC INEXISTENTE - PRESCRIÇÃO (ART. 162 DO CC)- ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO "EX OFFICIO" - AÇÃO RELATIVA A DIREITOS PATRIMONIAIS - INADMISSIBILIDADE.

1 - Para os fins do art. 105, III, alíneas a e c, da Constituição Federal, conhece-se do Recurso Especial se a matéria (art. 535, II, do CPC e art. 162 do CC) encontra-se devidamente prequestionada e se, para a comprovação da divergência jurisprudencial, foram mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados (art. 255 e parágrafos do RISTJ).

2 - Os Embargos Declaratórios têm natureza, prima facie, meramente integrativa, sendo raros os casos em que a doutrina e a jurisprudência aceitam o caráter infringente. Logo, não há violação ao art. 535, II, do CPC, quando o Tribunal de origem, ao decidi-los, observou corretamente a inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão embargado, posto tratar-se de matéria, somente naquela oportunidade, aventada.

3 - A regra contida no art. 162, do Código Civil, acerca da prescrição, deve ser interpretada de forma restritiva, pois esta somente pode ser alegada em qualquer fase processual meritória, ou seja, naquelas em que o decisum pode ser modificado, de forma infringente, em seu conteúdo. Impossibilidade de pleitear-se esta na via declaratória.

4 - Não sendo a prescrição de direitos materiais matéria de ordem pública, mas sim de ordem patrimonial, é inadmissível seu conhecimento ex officio pelo magistrado monocrático ou Tribunal, a teor do art. 166, do Código Civil c/c art. 219, parag.

5º, do Estatuto Processual Civil. 5 - Precedente ( REsp nº 212.786/RS).

6 -Recurso conhecido por ambas as alíneas, porém, desprovido

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs. Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça em, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso, mas negar-lhe provimento. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER e GILSON DIPP. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL.

Resumo Estruturado

IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE. IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, TRIBUNAL, DECRETAÇÃO, EX OFFICIO, PRESCRIÇÃO, DIREITO PATRIMONIAL, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NORMA DE ORDEM PÚBLICA.

Doutrina

Obra: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COMENTADO, RT, 3ªED., P. 782, NOTA 8 AO ART. 535
Autor: NELSON NERY JÚNIOR
Obra: CÓDIGO CIVIL ANOTADO, ED. SARAIVA, SP, 3ª ED., P.172, NOTA 1 AO ART. 162
Autor: MARIA HELENA DINIZ

Referências Legislativas

LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00535 INC:00002 ART : 00219 PAR: 00005
LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00166 ART : 00162
LEG:FED RGI:****** ANO:1989 ART :00255

Sucessivo

REsp 328643 RS 2001/0073988-8 DECISÃO:26/03/2002