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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SE 2006/XXXXX-7

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

Julgamento

Relator

Ministro FRANCISCO FALCÃO

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_834799_SE_22.08.2006.pdf
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Ementa

PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE ÁGUA E DE ESGOTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. REGIME REMUNERATÓRIO. TARIFA.

I - Não há falta ou omissão no aresto vergastado. As questões relevantes ao deslinde da causa foram devidamente enfrentadas, restando expostas as razões de convencimento do órgão julgador a quo.
II - "O Colendo STF já decidiu, reiteradamente, que a natureza jurídica da remuneração dos serviços de água e esgoto, prestados por concessionária de serviço público, é de tarifa ou preço público, consubstanciando, assim, contraprestação de caráter não-tributário" ( REsp nº 740967/RS, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJ de 28.04.2006).

Acórdão

Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro JOSÉ DELGADO, decide a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros LUIZ FUX, TEORI ALBINO ZAVASCKI e JOSÉ DELGADO (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra. Ministra DENISE ARRUDA (RISTJ, art. 162, § 2º, primeira parte). Ausente, ocasionalmente, nesta assentada, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Relator.

Resumo Estruturado

LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO, SE, COBRANÇA, TARIFA, USUÁRIO / HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, E, RECOLHIMENTO, ESGOTO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, PREÇO PÚBLICO, OU, TARIFA ; NÃO CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA ; IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, TAXA ; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF. (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO) LEGALIDADE, CONCESSIONÁRIA, SERVIÇO PÚBLICO, ESTADO, SE, COBRANÇA, TARIFA, USUÁRIO / HIPÓTESE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, ÁGUA, RECOLHIMENTO, E, TRATAMENTO DE ESGOTO / DECORRÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, RECEPÇÃO DE LEI, LEI FEDERAL, 1978, E, DECRETO FEDERAL, 1978, PREVISÃO, POLÍTICA ECONÔMICA, PARA, COBRANÇA, TARIFA, REFERÊNCIA, SERVIÇO PÚBLICO, ÁGUA, E, ESGOTO ; DESNECESSIDADE, LEI, CARÁTER ESPECÍFICO, AUTORIZAÇÃO, COBRANÇA, TARIFA, REFERÊNCIA, SANEAMENTO BÁSICO ; EXISTÊNCIA, CONTRATO DE ADESÃO, ENTRE, USUÁRIO, E, CONCESSIONÁRIA ; CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, SERVIÇO PÚBLICO, POR, FORMA INDIRETA, E, POR, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO ; IMPOSSIBILIDADE, CONCESSIONÁRIA, CRIAÇÃO, TAXA, MOTIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, COM, NATUREZA POLÍTICA ; IRRELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIA, SERVIÇO PÚBLICO ; INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, NATUREZA TRIBUTÁRIA, ENTRE, USUÁRIO, E, CONCESSIONÁRIA.

Veja

  • TARIFA DE ÁGUA E ESGOTO - NATUREZA JURÍDICA DE PREÇO PÚBLICO
    • STF - ED 447536/SC">RE-ED 447536/SC, RE 207609/DF
    • STJ - RESP 740967 -RS, RESP 149654 -SP (RDDT 123/239)

Doutrina

  • Obra: MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO, 3ª ED., LUMEN JURIS, 1999, P. 251-252.
  • Autor: JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO
  • Obra: DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, 21ª ED., MALHEIROS, P. 331-332.
  • Autor: HELY LOPES MEIRELLES
  • Obra: CURSO DE DIREITO CIVIL - DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, 2ª PARTE, 9ª ED., SARAIVA, P. 31.
  • Autor: WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO
  • Obra: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, 3ª ED., LTR, P. 461.
  • Autor: EDUARDO GABRIEL SAAD
  • Obra: CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS, MALHEIROS, 1996, P. 18-19.
  • Autor: ANTONIO CARLOS CINTRA DO AMARAL

Referências Legislativas

  • LEG:FED CFB:****** ANO:1988 ART : 00005 INC:00002 ART : 00030 ART : 00145 INC:00002 ART : 00175 PAR: ÚNICO INC:00001 INC:00003
  • LEG:FED LEI:002312 ANO:1994 ART :00011 (CÓDIGO NACIONAL DE SAÚDE)
  • LEG:EST DEL:000109 ANO:1969 ART :00001 ART :00003 (SE)
  • LEG:EST DEL:000268 ANO:1970 (SE)
  • LEG:FED LEI: 006528 ANO:1978 ART :00002 PAR: 00002 ART :00004 (REGULAMENTADA PELO DECRETO FEDERAL 82.587/1978)
  • LEG:FED DEC: 082587 ANO:1978 ART :00011 ART :00019
  • LEG:FED LEI: 008987 ANO:1995 ART : 00009
  • LEG:FED LEI: 009074 ANO:1995 ART : 00002
  • LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART : 00054
  • LEG:FED LEI: 005172 ANO:1966 ART : 00077
  • LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 01216 ART : 01219
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35696/recurso-especial-resp-834799-se-2006-0065355-7

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