jusbrasil.com.br
18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 85150 MS 2007/0140169-9

Superior Tribunal de Justiça
há 14 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
T5 - QUINTA TURMA
Publicação
DJ 07.02.2008 p. 1
Julgamento
11 de Dezembro de 2007
Relator
Ministra JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

CRIMINAL – HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – PENA-BASE – ANTECEDENTES E PERSONALIDADE - BIS IN IDEM – PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO NAS PROVAS – ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

1- Para análise da personalidade do réu, devem ser lembradas as qualidades morais do apenado, a sua boa ou a má índole, o sentido moral do criminoso, bem como sua agressividade e o antagonismo em relação à ordem social e seu temperamento.
2- Não é possível considerarem-se ruins os antecedentes e a personalidade do réu, apenas em função de existir condenação anterior ao fato criminoso, sob risco de bis in idem.
3- O exame da participação de menor importância do réu é vedado, em sede de habeas corpus, por esta via não permitir profunda incursão no contexto probatório.
4- Ordem parcialmente concedida para anular a sentença e o acórdão recorrido, apenas no tocante à fixação da pena, a fim de que seja considerada como favorável ao réu a circunstância judicial da personalidade, constante no artigo 59, do Código Penal, devendo o Tribunal a quo reestruturar as penas, consoante esta decisão

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Resumo Estruturado

Aguardando análise.
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/3574/habeas-corpus-hc-85150

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Notíciashá 9 anos

Acórdão: do julgamento até a publicação no Diário da Justiça

Tribunal de Justiça do Paraná
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Apelação: APL 17128239 PR 1712823-9 (Acórdão)

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1271477 MA 0807797-25.2017.8.10.0040