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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 243294 SC 1999/0118517-3

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 243294 SC 1999/0118517-3
Órgão Julgador
T6 - SEXTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2000 p. 82
Julgamento
29 de Março de 2000
Relator
Ministro VICENTE LEAL
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_243294_SC_29.03.2000.tif
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO CITRA-PETITA. NULIDADE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. - A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem. - Recurso especial não conhecido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros William Patterson e Fontes de Alencar.
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