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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 117316 DF 1997/0003152-7

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
REsp 117316 DF 1997/0003152-7
Órgão Julgador
T4 - QUARTA TURMA
Publicação
DJ 24.04.2000 p. 57
Julgamento
17 de Fevereiro de 2000
Relator
Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Documentos anexos
Inteiro TeorRESP_117316_DF_17.02.2000.tif
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Ementa

CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. BTN. EXTINÇÃO. IPCC. ÍNDICE SUBSTITUTO CONTRATADO. TR. NÃO INCIDÊNCIA.

I. Não há vedação legal para utilização da TR como indexador de contrato de renegociação de dívida financeira, desde que livremente pactuada. Todavia, não sendo este o índice substituto do BTN, e existente um segundo fator de correção previamente estipulado em caso de extinção daquele, como reconhecido pelo Tribunal a quo, aplica-se o ajustado entre as partes (IPCC).

Acórdão

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça, à unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ruy Rosado de Aguiar.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 334931 SP 2001/0090511-7 DECISÃO:04/10/2001
  • RESP 332838 SP 2001/0086664-2 DECISÃO:04/10/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357586/recurso-especial-resp-117316-df-1997-0003152-7

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