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25 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 108720 PE 1996/0060040-6

Superior Tribunal de Justiça
há 22 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 108720 PE 1996/0060040-6

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 24.04.2000 p. 599

Julgamento

29 de Março de 2000

Relator

Ministro VICENTE LEAL

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_108720_PE_29.03.2000.tif
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Ementa

PENAL. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE IPI: DL Nº 326/67 E LEI Nº 8.137/90. DEPOSITÁRIO INFIEL: LEI Nº 8.866/94. ABOLITIO CRIMINIS. INOCORRÊNCIA. - A figura do depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, instituída pela Lei nº 8.866/94, não consubstancia hipótese de abolitio criminis, permanecendo em vigor a norma penal prevista no art. , II, da Lei nº 8.137/90. - Recurso especial conhecido e provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento para, desconstituindo o acórdão recorrido, ordenar o prosseguimento da ação penal, caso não tenha ocorrido a extinção da punibilidade, na conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir. Participaram do julgamento os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro William Patterson.

Referências Legislativas

Sucessivo

  • RESP 306574 CE 2001/0023529-8 DECISÃO:28/06/2001
Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/357594/recurso-especial-resp-108720-pe-1996-0060040-6

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