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26 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 486631 SC 2002/0149560-2

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AgRg no REsp 486631 SC 2002/0149560-2

Órgão Julgador

T6 - SEXTA TURMA

Publicação

DJ 02.10.2006 p. 318

Julgamento

21 de Setembro de 2004

Relator

Ministro PAULO GALLOTTI

Documentos anexos

Inteiro TeorAGRG-RESP_486631_SC_21.09.2004.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1. Com o advento da Lei nº 8.213/91, as regras do auxílio-suplementar restaram totalmente absorvidas pelas normas do auxílio-acidente, razão pela qual é possível a cumulação de benefício acidentário e aposentadoria se a incapacidade se deu em momento anterior à vigência da Lei nº 9.528/97.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Veja

    • STJ - RESP 590319 -RS, RESP 279053 -RS

Referências Legislativas

Disponível em: https://stj.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/35770/agravo-regimental-no-recurso-especial-agrg-no-resp-486631-sc-2002-0149560-2