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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 654141 GO 2004/0060322-5

Superior Tribunal de Justiça
há 16 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

REsp 654141 GO 2004/0060322-5

Órgão Julgador

T1 - PRIMEIRA TURMA

Publicação

DJ 28.09.2006 p. 194

Julgamento

12 de Setembro de 2006

Relator

Ministra DENISE ARRUDA

Documentos anexos

Inteiro TeorRESP_654141_GO_12.09.2006.pdf
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Ementa

RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTÔNOMOS, ADMINISTRADORES E AVULSOS. COMPENSAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7/STJ. ART. 20, § 3º, DO CPC. LIMITES. INAPLICABILIDADE NO CASO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS COM BASE NO § 4º DO MESMO DISPOSITIVO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Na atualização monetária dos débitos judiciais e respectivas compensações, devem ser considerados os índices inflacionários expurgados, tendo em vista que a correção nada acrescenta, tão-somente preserva o valor da moeda aviltada pela inflação em determinado período de tempo. Desse modo, são devidos os seguintes índices afastados pelos planos econômicos: IPC, de março/1990 a janeiro/1991; INPC, de fevereiro a dezembro/1991; UFIR, de janeiro/1992 a dezembro/1995; e taxa SELIC, exclusivamente, a partir de janeiro/1996, esclarecendo-se que, para os meses de janeiro e fevereiro de 1989, os percentuais são, respectivamente, de 42,72% e 10,14%.
2. A revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios, arbitrado por eqüidade, com base no § 4º do art. 20 do CPC, é vedada pela Súmula 7 deste Tribunal Superior, por implicar reexame de matéria fático-probatória.
3. No caso de condenação da Fazenda Pública, pode o juiz fixar o percentual dos honorários sobre o valor da causa sem observar os limites de dez e vinte por cento (10% e 20%) de que trata o art. 20, § 3º, do Código de Processo Civil. Deve apenas agir de maneira eqüitativa e observar as diretrizes fixadas nas alíneas a, b e c do referido dispositivo legal.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Veja

Referências Legislativas

Sucessivo

  • AgRg no Ag 878536 RJ 2007/0056375-3 DECISÃO:21/06/2007
  • AgRg no Ag 810497 RS 2006/0195499-0 DECISÃO:19/06/2007
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