Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 226550 SP 1999/0071675-2

I - O dissídio pretoriano que enseja o conhecimento do especial somente se verifica quando demonstrada, analiticamente, a existência entre teses jurídicas discrepantes aplicadas em relação ao mesmo suporte fático.

II - Recurso especial não conhecido

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do recurso especial. Participaram do julgamento os Senhores Ministros Ari Pargendler, Menezes Direito, Nilson Naves e Eduardo Ribeiro.